AREsp 2010364 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, hipótese que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, sendo o vício não sanado após intimação; determinou-se, ademais, a majoração dos...

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Parties
Agravante: SILVANA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVANA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, hipótese que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, sendo o vício não sanado após intimação; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários fixados pelas instâncias de origem em 15% conforme art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.