AREsp 2015433 - DECISAO

AREsp 2015433 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade: falta de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, ausência de comprovação da gratuidade da justiça, falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, irregularidade no preparo e na representação, e não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Tribunal Superior Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade: falta de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, ausência de comprovação da gratuidade da justiça, falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, irregularidade no preparo e na representação, e não regularização tempestiva após intimação, com petição de regularização protocolizada fora do prazo, aplicando-se as Súmulas n.115 e n.187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça