AREsp 1753688 - DECISAO

AREsp 1753688 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou parcial; por consequência, não se conhece do agravo e aplica-se o art. 85, § 11, do CPC para...

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Parties
Agravante: ALTO MAR PESCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes Honorários Advocatícios

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Parties

ALTO MAR PESCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou parcial; por consequência, não se conhece do agravo e aplica-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios conforme os moldes explicitados na decisão.