AREsp 1969229 - DECISAO

AREsp 1969229 - DECISAO

DECISÃO MAURITI CARDOSO DUARTE (MAURITI) interpôs agravo de instrumento contra decisão que nos autos de cumprimento de sentença homologou cálculo e determinou a liberação de valores ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CARAVELAS (CONDOMÍNIO). Em decisão monocrática foi dado provimento ao agravo de instrumento (e-STJ, fls....

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Parties
Agravante (agravo De Instrumento): MAURITI CARDOSO DUARTE (MAURITI); Recorrente (agravo Em Recurso Especial): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CARAVELAS (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Art. 489 Do NCPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC Art. 489 Do NCPC

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Parties

MAURITI CARDOSO DUARTE (MAURITI)

Agravante (agravo De Instrumento)

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CARAVELAS (CONDOMÍNIO)

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto aos requisitos do NCPC