AREsp 2013125 - DECISAO
Não conhecer do agravo e do recurso especial em razão da inexistência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, da inércia da parte em sanar o vício no prazo concedido e da protocolização fora do prazo (apreclusão), nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MARCOS AURELIO DAL EVEDOVE CAMPOS SCOTTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procurações E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS AURELIO DAL EVEDOVE CAMPOS SCOTTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 inadmissão por não atendimento dos requisitos de admissibilidade
- 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo e do recurso especial em razão da inexistência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, da inércia da parte em sanar o vício no prazo concedido e da protocolização fora do prazo (apreclusão), nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MARCOS AURELIO DAL EVEDOVE CAMPOS SCOTTO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MARCOS AURELIO DAL EVEDOVE CAMPOS SCOTTO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritordo agravo e do recurso especial, Dr. Estevan Luis Bertacini Marino. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Registre-se que não se desconhece da petição de fls. 524/525trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularização do feito. No entanto, ela não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo apreclusão temporalda prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.