AREsp 1965066 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por UNIMAR INDUSTRIAL SA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) não comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de indicação dos dispositivos de lei objeto de interpretação dissonante entre os tribunais, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF (fls. 842/854, e-STJ): Em suas razões de agravo, buscando destrancar o processamento do apelo nobre (fls. 884/909, e-STJ), a parte recorrente alega, de início, que ao ingressar no mérito da questão controvertida, para negar seguimento ao apelo nobre, teria o juízoa quousurpado a competência atribuída pela Constituição da República a esta Colenda Corte. Reafirma a tese relacionada com a negativa de prestação jurisdicional.Defende a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, ao argumento de que asua incidência é adstrita aos recursos extraordinários manejados para o Supremo Tribunal Federal. Contraminuta às fls. 933/945 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Em que pesem os argumentos deduzidos pela recorrente, cumpre enfatizar que não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal local não admite o recurso especial, sob o fundamento da inexistência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal. Conforme esta Colenda Corte tem reiteradamente decidido, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/09/1998). Esse entendimento, aliás, foi cristalizado, em 1994, na Súmula 123 do STJ, segundo a qual: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". Neste mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há que se falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1069862/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 792 DO NCPC. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONSILIUM FRAUDIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. .. 2. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/09/1998). .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1595443/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) 2.Por outro lado, em uma análise detida das razões de agravo (art. 1.042, do CPC/15), verifica-se que a parte recorrente limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, reafirmando os argumentos deduzidos no apelo nobre, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação de todos os óbices invocados. No tocante à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, por não ter sido indicado, de maneira clara e precisa, os dispositivos de lei cuja interpretação conferida pela Corte de origem estaria a dissentir daquela empregada por outros tribunais, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, verifica-se que a parte agravante não discorreu qualquer consideração apta a combater os referidos impedimentos. Ao contrário, ateve-se, de maneira superficial, a alegar a inaplicabilidade da Súmula 284/STF ao fundamento de que ela seria de aplicação restrita a recursos extraordinários. Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC: Art. 932.Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ouque não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos acrescidos) Conforme já decidiu o STJ,"à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira ademonstrarque o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja,não bastaque façaalegações genéricasem sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge"(AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). E, ainda, "Inexistindo impugnação específicaao decisum impugnado,restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015). 3.Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.