REsp 1978260 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por LUIZ ALBERTO GAMA DE MENDONCA e SETSUKO HIRAI, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fls. 1441-1442): Apelação - Ação de declaração de inexistência e nulidade de negócios jurídicos e condenação ao pagamento de indenização Vício de representação do espólio Inocorrência Observância do art. 618 do CPC Ilegitimidade passiva, inexistência de litisconsorte passivo, inépcia da petição inicial e preclusão Questões delineadas na causa de pedir, sendo necessária a correção do polo passivo, uma vez que a procedência dos pedidos (integral ou parcial) poderá interferir na esfera de direitos de terceiros Cerceamento de defesa Inocorrência Solução da controvérsia que prescinde de dilação probatória sendo que os documentos trazidos pelas partes são suficientes para o deslinde do feito. Dano material Honorários advocatícios contratuais Indenização correspondente ao valor da contratação Descabimento Precedente STJ. Emissão de cheques de conta pessoal de sócio que faleceu, por sua procuradora, também sócia e filha Justificativa da emissão dos cheques para aportes de recursos em favor das sociedades, a fim de possibilitar o aumento futuro de seu capital social Conjunto probatório que revela que a procuradora não detinha mais poderes para emitir os cheques do mandante, ante a cessação dos efeitos do mandato (CC, 682, II) Instrumentos de aumento de capital futuro que apenas foram assinados por uma das partes, sem participação de testemunha instrumentária ou mesmo de reconhecimento de firmas Veracidade dos instrumentos destituída, com a consequente determinação de restituição dos valores dos cheques ao acervo do Espólio e reparação dos lucros que o capital gerava em aplicações financeiras Sociedades limitadas que foram transformadas em sociedades anônimas de capital fechado e no âmbito de grupo familiar Conjunto probatório, neste particular, que não desautoriza as transformações societárias, inclusive, com preservação dos direitos de sócio/acionista do falecido Assembleia instalada em segunda convocação em que fora nomeado diretor adjunto Observância dos preceitos legais (Arts. 124 e 125, da Lei nº 6.404/76) Nomeação mantida Apuração de haveres, neste momento, descabida Sentença de parcial procedência reformada em parte. Dispositivo: Recurso dos réus parcialmente provido e desprovidos os do Espólio de Luiz Alberto Gama de Mendonça e do Espólio de Setsuko Hirai. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (e-STJ fls. 1489-1494 e 1521-1528). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração aos seguintes artigos: 1) 373, 408, 409, I, IV e V do CPC; 219 e 682, II do CC; 2) 36 da Lei n. 8.934/1994, por má aplicação; 3) 10 do CPC; 4) 182, 389, 395 e 404 do CC; 5) 489, § 1 º, IV, e 1.022, II, do CPC. Afirma que é ônus dos autores do instrumento particular provar a data do documento em face de terceiros e que à questão da prova da veracidade da data aposta no documento não pode ser aplicado o art. 36 da Lei n. 8.934/1994. Assevera que houve decisão surpresa e que os honorários contratuais devem integrar a indenização. Subsidiariamente, sustenta negativa de prestação jurisdicional. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1566-1586). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 1589-1591), o que ensejou a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e para melhor análise da controvérsia, converto o presente agravo em recurso especial. Ante o exposto dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial. Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.