AREsp 2497954 - DECISAO
Não conheço do recurso em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, com irregularidade na representação não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: VADILSON FERNANDES DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
VADILSON FERNANDES DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, com irregularidade na representação não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VADILSON FERNANDES DIAS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VADILSON FERNANDES DIAS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr . Airon Caleu Santiago Silva. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA