AREsp 2488100 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo legal (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ASSOC DOS VETER E PENS DA P MILITAR DA REG.DE RIB.PRETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios
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Parties
ASSOC DOS VETER E PENS DA P MILITAR DA REG.DE RIB.PRETO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 preclusão temporal para regularização da representação processual
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo legal (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ASSOC DOS VETER E PENS DA P MILITAR DA REG.DE RIB.PRETO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ASSOC DOS VETER E PENS DA P MILITAR DA REG.DE RIB.PRETO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Ricardo Queiroz Liporassi. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 551, trazida aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA