AREsp 2490472 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestiva e devidamente a representação do agravo, na forma exigida (procuração e cadeia de substabelecimento), permanecendo o vício apesar de regularizada apenas a representação do recurso especial; aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo
- 2 representação processual irregular do agravo
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício não sanado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestiva e devidamente a representação do agravo, na forma exigida (procuração e cadeia de substabelecimento), permanecendo o vício apesar de regularizada apenas a representação do recurso especial; aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o tribunal não conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto e do recurso especial, Dr. Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, regularizou apenas a representação do recurso especial, permanecendo, porém, o vício quanto à representação do agravo em recurso especial, uma vez que a procuração e o substabelecimento juntados às fls. 121/125 não outorgam poderes para o subscritor do referido recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA