AREsp 2495217 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte sanado a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não...
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- Parties
- Recorrente: SIDNEY RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/1973 E Cpc/2015, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SIDNEY RIBEIRO DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 inércia da parte quanto à diligência de sanar o vício dentro do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte sanado a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% quando aplicável.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SIDNEY RIBEIRO DE OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SIDNEY RIBEIRO DE OLIVEIRA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Paulo Miguel Gimenez Ramos. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA