AREsp 2498739 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/07/2023 e interposição em 13/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; aplica-se o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por esses motivos, com fundamento nos...

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Parties
Recorrente: NELSON ALDO TULIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade/temporalidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade/temporalidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

NELSON ALDO TULIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/07/2023 e interposição em 13/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; aplica-se o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por esses motivos, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...