AREsp 2504492 - DECISAO

AREsp 2504492 - DECISAO

A decisão foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo aplicável o art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos; por essa razão, e por estar o acórdão...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE U DO LOT ARUJA 5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE U DO LOT ARUJA 5

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com teses de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 para decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

A decisão foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo aplicável o art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos; por essa razão, e por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada, não se conhece do recurso. Ademais, determinada majoração de honorários em 15% caso já haja arbitramento prévio nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.