AREsp 2492009 - DECISAO

AREsp 2492009 - DECISAO

Não conhece do agravo por indevida e intempestiva regularização da representação processual: os poderes constantes dos instrumentos foram substabelecidos em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos n.02 e n.03 quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo por indevida e intempestiva regularização da representação processual: os poderes constantes dos instrumentos foram substabelecidos em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.