RMS 72892 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no STJ, quando o ordenamento processual (art. 1.028, §2º, do CPC e art. 247 do RISTJ) exige sua interposição perante a Presidência do Tribunal de origem no prazo de 15 dias; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Recorrente: DANUBIA GOMES SALES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Competência Para Interposição De Recurso Ordinário
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Parties
DANUBIA GOMES SALES
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança interposto diretamente no STJ
- 2 Prazo e procedimento para interposição do recurso ordinário em mandado de segurança
- 3 Competência para recebimento do recurso perante a Presidência do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no STJ, quando o ordenamento processual (art. 1.028, §2º, do CPC e art. 247 do RISTJ) exige sua interposição perante a Presidência do Tribunal de origem no prazo de 15 dias; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por DANUBIA GOMES SALES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. É, no essencial, o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar, pois interposto diretamente nesta Corte Superior, consoante certidão de fl. 42 (e-STJ) . Conforme dispõe o art. 1.028, § 2º, do CPC, bem como o art. 247 do RISTJ, o recurso ordinário em mandado de segurança deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, ao que se segue a abertura do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contrarrazões pela parte contrária. Assim, incabível a interposição do recurso em mandado de segurança diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA