AREsp 2516998 - DECISAO

AREsp 2516998 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2023; recurso em 13/06/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, não sendo possível a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local após a interposição.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ERLI ANTONIA DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERLI ANTONIA DAVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2023; recurso em 13/06/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, não sendo possível a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local após a interposição.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça, caso...
  • Publique-se. Intimem-se.