AREsp 2493090 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PROMOÇÃO DO ENSINO DE QUALIDADE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
PROMOÇÃO DO ENSINO DE QUALIDADE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PROMOÇÃO DO ENSINO DE QUALIDADE S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PROMOÇÃO DO ENSINO DE QUALIDADE S/A, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Deoclides Lorenzetti Junior. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA