AREsp 2501135 - DECISAO
Por não ter havido a indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF) e por ausência da demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, não conhecendo-se do agravo.
- Parties
- Agravante: J R M DE S J
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
J R M DE S J
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
- 2 falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) autorizador do recurso especial
- 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
Ratio Decidendi
Por não ter havido a indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF) e por ausência da demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, não conhecendo-se do agravo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
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