AREsp 2493771 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no comprovante de pagamento (ausência/divergência do código de barras) e havia irregularidade na representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), não sanadas dentro do prazo, caracterizando preclusão; aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HUGO MORAES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

HUGO MORAES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência/dever de comprovação do pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento da advogada subscritora

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no comprovante de pagamento (ausência/divergência do código de barras) e havia irregularidade na representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), não sanadas dentro do prazo, caracterizando preclusão; aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.