AREsp 2521573 - DECISAO
Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial deficiente na fundamentação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ISMAEL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ISMAEL DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 verificação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ e a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
Ratio Decidendi
Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial deficiente na fundamentação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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