AREsp 2495678 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados...

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Parties
Agravante: WALTERLIM SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula

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Parties

WALTERLIM SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Intimação para sanar vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.