AREsp 2494325 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
3. 3 determinação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.