AREsp 2504482 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto por falta de preparo, dada a ausência de comprovação de hipossuficiência e a não regularização do pagamento das custas dentro do prazo, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e...

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Parties
Agravante: INTERCOM1 SISTEMAS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Majoração De Honorários, Súmula 187
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Intempestividade Preparo +2 more

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Parties

INTERCOM1 SISTEMAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial e deserção
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto por falta de preparo, dada a ausência de comprovação de hipossuficiência e a não regularização do pagamento das custas dentro do prazo, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.