AREsp 2054637 - DECISAO

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Analisar a existência ou não da situação exposta no recurso exigiria dilação probatória, vedada nesta instância especial; por esse motivo aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: Antônio Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Dilação Probatória, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Dilação Probatória Recurso Especial

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Parties

Antônio Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para analisar a matéria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Analisar a existência ou não da situação exposta no recurso exigiria dilação probatória, vedada nesta instância especial; por esse motivo aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.