AREsp 2495865 - DECISAO

AREsp 2495865 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à substabelecente indicada; embora regularmente intimada no STJ, não regularizou a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula Administrativa
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à substabelecente indicada; embora regularmente intimada no STJ, não regularizou a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça