AREsp 2519658 - DECISAO

AREsp 2519658 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou de demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC de 1973/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou de demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.