AREsp 2500678 - DECISAO

AREsp 2500678 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVANO PASQUALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANO PASQUALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação em razão da ausência de precisa indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça