AREsp 2497485 - DECISAO

AREsp 2497485 - DECISAO

A parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e, embora intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso não foi regularizado e, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUNSHINE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SUNSHINE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e, embora intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso não foi regularizado e, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça