REsp 2172909 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE DE PRESOS NA COMARCA DE CAMPO MAIOR- PI. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL POR RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÀO APLICÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É TAREFA AFETA AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, DOTADOS DE LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE PARA PROMOVER AS ESCOLHAS DE GESTÃO DOS ESCASSOS RECURSOS PÚBLICOS. TODAVIA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, É LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO JUDICIAL, EM ESPECIAL QUANDO HÁ OMISSÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES EM ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIANTE DA EFICÁCIA NORMATIVA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ENVOLVIDOS E DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 2. A ATUAÇÃO JUDICIAL SOBRESSAI DA INÉRCIA OU INSUFICIÊNCIA DOS DEMAIS PODERES EM CUMPRIR AS DIRETRIZES E DETERMINAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DE EFETIVAR DIREITOS, ESPECIALMENTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS 3. NO PRESENTE CASO, O ÓRGÃO MINISTERIAL AUTOR DEMONSTROU QUE EFETIVAMENTE HOUVE GRAVE FALHA NA DISPONIBILIDADE DE COMBUSTÍVEL PARA AS VIATURAS PÚBLICAS ENCARREGADAS DO TRANSPORTE E APRESENTAÇÃO DE PESSOAS PRESAS OU APREENDIDAS PELO PRÓPRIO ESTADO RÉU, A DESPEITO DE LASTRO ORÇAMENTÁRIO ESPECÍFICO, O QUE ENSEJOU CLARO PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO PENAL, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILLDADE DA JURISDIÇÃO, DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA, E, AINDA, DO DEVER DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA (fls. 816- 817). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 485, VI, do CPC, no que concerne à necessidade de extinção do processo sem a resolução do mérito em decorrência da perda superveniente do objeto, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora teria sido integralmente atendida. Aduz: Conforme o Ofício nº 756/2019 da SEJUS (em anexo), é possível verificar que, ao contrário do que sustenta a parte autora, o fornecimento de combustível às viaturas para o transporte de presos tem se mantido regular pela Secretaria Estadual de Justiça durante o ano de 2019. .. Portanto, verifica-se que a pretensão da parte autora já fora (e está sendo) integralmente atendida pela Secretaria Estadual de Justiça, de forma que não havia qualquer necessidade de propositura da presente ação judicial, havendo manifesta precipitação do Parquet demandante. Assim, resta ausente a condição da ação relativa ao interesse de agir, na modalidade utilidade, uma vez que o resultado prático da presente demanda já fora alcançado na via administrativa, razão pela qual o Estado do Piauí requer, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC (fls. 851- 852). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No entanto, o órgão ministerial demonstrou que, mesmo com a superveniente regularização da situação, restou evidenciado que o réu deixou de apresentar pessoas presas e apreendidas ao Poder Judiciário de Campo Maior por falta de combustível em suas viaturas destinadas à prestação daquele serviço público, o que inegavelmente acarretou prejuízos à sociedade. O interesse de agir consubstancia-se no exame da necessidade, adequação e utilidade do processo na busca da tutela do direito vindicado. Desta maneira, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser juridicamente útil para evitar a lesão ao direito cuja tutela se vindica, alcançando, então, a finalidade através de meio apto à análise da formulação, que necessariamente deve ser adequada à satisfação do interesse contrariado. .. No caso dos autos, vê-se que o órgão ministerial desincumbiu-se satisfatoriamente de demonstrar a utilidade da sua pretensão, ou seja, o proveito (posição de vantagem) obtido com o provimento de intervenção judicial na execução de uma política pública essencial para o regular funcionamento do Poder Judiciário, ante à formação do título judicial apto a estabelecer uma obrigação de fazer dirigida ao ente estatal, a fim de que a irregularidade seja definitivamente sanada (fl. 819, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA