AREsp 2506870 - DECISAO

AREsp 2506870 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, tendo o recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, por força do art.85, §11, do CPC; decidiu-se, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 para definir o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, tendo o recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, por força do art.85, §11, do CPC; decidiu-se, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.
  • Publique-se.