AREsp 2496096 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF) e pela falta de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV PUB DA POLICIA CIVIL DO EST DO PARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV PUB DA POLICIA CIVIL DO EST DO PARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF) e pela falta de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.