AREsp 2508733 - DECISAO

AREsp 2508733 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 25/05/2023 e interposto em 19/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC, o que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 25/05/2023 e interposto em 19/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente.