AREsp 2522104 - DECISAO
Por ter o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: LINDOMAR DANILO CORGOZINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
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Parties
LINDOMAR DANILO CORGOZINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso
Legal Issues
- 1 falha na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso
- 3 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso especial
Ratio Decidendi
Por ter o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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