AREsp 2509393 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º do CPC), o que impede sua regularização posterior;...
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- Parties
- Recorrente: VALDEMAR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDEMAR DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º do CPC), o que impede sua regularização posterior; decidiu-se igualmente pela majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VALDEMAR DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VALDEMAR DA SILVA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 02/02/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 27/02/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA