AREsp 2507021 - DECISAO

AREsp 2507021 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/06/2022; agravo em 11/07/2022), sendo portanto manifestamente intempestivo; ainda, houve ausência de comprovação de eventual feriado local no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE MARINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE MARINHO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/06/2022; agravo em 11/07/2022), sendo portanto manifestamente intempestivo; ainda, houve ausência de comprovação de eventual feriado local no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.