AREsp 2506490 - DECISAO

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Porquanto a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, em razão da deficiência de fundamentação, o recurso não é conhecido; aplicam-se precedentes do STJ e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CRISTOVAM GALASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CRISTOVAM GALASSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, em razão da deficiência de fundamentação, o recurso não é conhecido; aplicam-se precedentes do STJ e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.