AREsp 2504590 - DECISAO

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O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo e não foram recolhidas as custas devidas ao STJ; houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada pela parte após intimação, de modo que aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMANDIO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMANDIO & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo e não foram recolhidas as custas devidas ao STJ; houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada pela parte após intimação, de modo que aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • declaro a deserção do recurso especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ