AREsp 2511874 - DECISAO

AREsp 2511874 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 18/07/2023 e recurso interposto em 09/08/2023), sem comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: ATTILIO CASTRO BELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Prazo Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais Prazo Processual

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Parties

ATTILIO CASTRO BELIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e o CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 18/07/2023 e recurso interposto em 09/08/2023), sem comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.