AREsp 2496774 - DECISAO

AREsp 2496774 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, não refutando o óbice decorrente da incidência da Súmula nº 284 do STF e tampouco indicando o dispositivo de lei federal para demonstrar divergência, não cumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC; manteve-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: SILAS LIMA MALAFAIA (SILAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor de SILAS para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

SILAS LIMA MALAFAIA (SILAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para alegação de divergência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, não refutando o óbice decorrente da incidência da Súmula nº 284 do STF e tampouco indicando o dispositivo de lei federal para demonstrar divergência, não cumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC; manteve-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor de SILAS para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.