AREsp 2509253 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ; determinada, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVAIR LUIZ PEREIRA DA LUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVAIR LUIZ PEREIRA DA LUZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 insuficiência de prova do dissídio jurisprudencial por ausência de certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório (art. 255, § 1º, do RISTJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ; determinada, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.