AREsp 2516845 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, e constatada a intempestividade, não...
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- Parties
- Agravante/recorrente: JOUBERT RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
JOUBERT RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade e aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, e constatada a intempestividade, não se conhece do recurso, determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOUBERT RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JOUBERT RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05/09/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 29/09/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA