AREsp 2499108 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não particularizando os incisos apontados da Lei Complementar nº 87/96 (art. 21), o que torna aplicável a Súmula 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos...

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Parties
Agravante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de especificação dos dispositivos impugnados
  2. 2 Prequestionamento relativo aos arts. 492 do CPC e 19 da Lei Complementar nº 87/96 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não particularizando os incisos apontados da Lei Complementar nº 87/96 (art. 21), o que torna aplicável a Súmula 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 492 do CPC e 19 da LC 87/96 (Súmula 211/STJ), e, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.