AREsp 2511309 - DECISAO

AREsp 2511309 - DECISAO

O agravo foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: BRUNO M. DA SILVA JUSSIANI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

BRUNO M. DA SILVA JUSSIANI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a Corte não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.