AREsp 2510425 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
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- Parties
- Agravante/recorrente: ALVARO MOLERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno
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Parties
ALVARO MOLERO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
- Publique-se
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