AREsp 2532613 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 02/06/2023 e o agravo foi interposto em 26/06/2023, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; sendo vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 02/06/2023 e o agravo foi interposto em 26/06/2023, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; sendo vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...