AREsp 2534266 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 Admissibilidade do recurso especial conforme requisitos do CPC de 1973 e do CPC de 2015
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal (menção à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64) sem a necessária particularização dos dispositivos legais, impedindo a exata compreensão da controvérsia; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se existente fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.