AREsp 2525432 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem (incluindo a ausência de prequestionamento, a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), limitando-se a alegações genéricas e a repetir o conteúdo do recurso especial, razão pela qual o agravo não atende ao exigido no art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL GOMES DE ALMEIDA NETO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL GOMES DE ALMEIDA NETO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem (incluindo a ausência de prequestionamento, a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), limitando-se a alegações genéricas e a repetir o conteúdo do recurso especial, razão pela qual o agravo não atende ao exigido no art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.