AREsp 2505657 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada oportunamente: a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o vício conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO MARTINS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por representação processual irregular
  2. 2 juntada de procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada oportunamente: a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o vício conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.