AREsp 2537054 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial atacado traz indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicam-se, conforme o caso, os requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.