AREsp 2537310 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 indicação genérica de violação a lei federal e inadmissibilidade do recurso por superveniência da Súmula 284/STF
2. 2 aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e aos códigos de processo civil de 1973 e 2015
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem precisa individualização de dispositivos, aplicado o critério de admissibilidade previsto nos Enunciados Administrativos do STJ, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.